Obrigado Bebeto por mais este gol!

Postado por: CNNF
27 de Setembro de 2014

Visita do deputado estadual e campeão Bebeto a nossa reunião de Apoio Mútuo.


Lei Bebeto que dá aos portadores de Neurofibromatose os mesmos direitos dos portadores de deficiência física foi aprovada.
Obrigado Bebeto por mais este gol!


Saiba mais sobre a "Lei Bebeto" - Lei 6547/13

JusBrasil - Legislação
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil)

Lei 6547/13 | Lei nº 6547 de 02 de outubro de 2013

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SINDROME DE RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os acometidos da SÍNDROME RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) passam a estarem inclusos na condição de pessoas com deficiência em todo território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Todos os benefícios sociais oferecidos a portadores de outras deficiências serão usufruídos por este segmento.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá estudos junto às Secretarias de Saúde, de Ação Social e Direitos Humanos, e de Trabalho e Renda, visando cadastrar os portadores de NEUROFIBROMATOSE, objetivando conhecer a atual situação, bem como o possível acompanhamento clínico, social e laborativo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador Ficha Técnica
Projeto de Lei nº - 649/2011 - Mensagem n
Autoria - Bebeto 
Data de Publicação - 10/03/2013 - Data Publ. partes vetadas


Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/1036240/lei-6547-13